Todo alívio é bem-vindo: o prazo do Simples Nacional foi prorrogado!

Em meio a um ambiente de insegurança conjuntural, nada como receber uma boa notícia: o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (incluídas as três esferas: Federal, Estadual e Municipal).

O objetivo é mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI). Pelos cálculos do governo o impacto positivo é grande, pois beneficia 17.353.995 contribuintes. No entanto, é importante que o contribuinte fique atento à seguinte restrição: as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Veja como será realizada a prorrogação:

O período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

O período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

O período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

FONTES:

1. Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021

2. Portal do Simples Nacional / Consulta Optantes. Referente a 20 de abril de 2021.

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