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O que é o Projeto de Auxílio Empresa Carioca? Depois do Auxílio Carioca, projeto da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para apoiar as famílias carentes e vendedores ambulantes durante a pandemia, a Câmara Municipal aprovou na última quinta-feira (dia 25 de março) o programa de alívio ao micro e pequeno comerciante, proposto pela prefeitura: é o Projeto de Auxílio Empresa Carioca, uma iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação. O projeto ajuda os micro e pequenos comerciantes que precisaram fechar suas empresas durante os dez dias de restrições - que vão até o dia 4 de abril - e prevê auxiliar cerca de 100 mil trabalhadores do comércio. Quem pode receber o auxílio? Qualquer micro ou pequeno empresário que precisou fechar seu comércio durante os dez dias de restrições (26 de março a 4 de abril) pode pedir o auxílio, mas atenção para as restrições: É preciso que suas atividades tenham sido suspensas pelo Decreto 48.644/21 Ter alvará de funcionament...

Em meio a um ambiente de insegurança conjuntural, nada como receber uma boa notícia: o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (incluídas as três esferas: Federal, Estadual e Municipal). O objetivo é mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI). Pelos cálculos do governo o impacto positivo é grande, pois beneficia 17.353.995 contribuintes. No entanto, é importante que o contribuinte fique atento à seguinte restrição: as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. Veja como será realizada a prorrogação: O período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021; O período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio...